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Projeto do Fundo do Idoso é aprovado na Comissão de Educação da ALRN

O Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Hermano Morais (PMDB) que institui o Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI) foi aprovado por unanimidade em reunião ordinária na manhã desta quarta-feira (13) na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social da Assembleia da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

O FUNEPI será destinado a financiar os programas e ações relativas à pessoa idosa, com vista a assegurar os seus direitos e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. O FUNEPI tem por finalidade a captação, o gerenciamento e a aplicação de recursos financeiros, objetivando promover, manter e garantir a execução da política estadual de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.

Até 2050, a população idosa deverá representar 22% da população mundial. Deste número, mais de 80% viverá em países em desenvolvimento e, pela primeira vez na história da humanidade, teremos no mundo mais idosos do que crianças. As transformações no Brasil também estão acontecendo. Em 2010, nosso país já possuía mais pessoas com mais de 65 anos do que crianças com até 4 anos de idade.

O Projeto seguirá para votação no plenário da Casa.

 

 

 

Hermano concede entrevista na 98 FM

O deputado estadual Hermano Morais (PMDB) concedeu entrevista na noite desta segunda-feira (28) ao jornalista Jean Valério, durante o Repórter 98, programa da 98 FM de Natal. Entre os assuntos abordados foi o que está nas rodas de conversa de todo povo potiguar: a insegurança. O último final de semana foi recorde de mortes violentas no ano de 2017 com 33 registros.

Logo depois Hermano expôs o seu trabalho como parlamentar nos oito meses do ano na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, com destaque para os projetos que viraram leis, como a regulamentação da produção e comercialização de queijos e manteiga artesanais e diretrizes para o turismo religioso, bem como contribuição para a lei do artesanato e sua luta pela recuperação da cajucultura.

Por fim, entrevistador e entrevistado trataram de política nacional e local, as investigações da justiça e suas implicações no âmbito estadual e federal.

Confira o áudio de toda entrevista:

 

 

Lei de Queijos do RN é destaque em organização internacional

A Lei Nivardo Mello, que regulamenta a produção e comercialização de queijos e manteigas artesanais no Estado foi destaque internacional. A Rede Internacional Slow Food, organização global sem fins lucrativos, destacou em seu site o pioneirismo potiguar e afirmou que produtores de queijo de todo o Brasil estão aplaudindo o estado e buscando as próprias leis estaduais.

A lei sancionada pelo governador Robinson Faria no início do mês vai regulamentar a atividade de 300 queijeiras potiguares, contribuindo para impulsionar o trabalho dos pequenos produtores e movimentar a economia no interior do estado. De iniciativa do deputado Hermano Morais (PMDB), a legislação foi discutida em conjunto com produtores, Secretaria Estadual de Agricultura e Sebrae.

“É um grande avanço para os pequenos e médios produtores de queijo de nosso estado e também uma segurança para os consumidores, além de incentivo à economia do interior e garantia de novos investimentos na agropecuária”, destaca o secretário de Agricultura, Guilherme Saldanha.

Slow Food

Fundado por Carlo Petrini em 1986, o Slow Food se tornou uma associação internacional sem fins lucrativos em 1989. Melhorar a qualidade da alimentação ao redor do mundo e arranjar tempo para saboreá-la é a filosofia da organização, que atualmente conta com mais de 100.000 membros e tem escritórios na Itália, Alemanha, Suíça, Estados Unidos, França, Japão e Reino Unido, e apoiadores em 150 países.

O princípio básico do movimento é o direito ao prazer da alimentação, utilizando produtos artesanais de qualidade especial, produzidos de forma que respeite tanto o meio ambiente quanto as pessoas responsáveis pela produção.

Fonte: Portal no Ar

PL de Hermano inclui a disciplina Educação para o Turismo nas escolas públicas estaduais do RN

O deputado estadual Hermano Morais (PMDB) elaborou Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão da disciplina Educação para o Turismo nos componentes curriculares das escolas públicas estaduais do Rio Grande do Norte.

O referido Projeto de Lei objetiva instituir o ensino da disciplina de Educação para o Turismo no âmbito das escolas estaduais do Estado do Rio Grande do Norte, como maneira de difundir o conhecimento acerca das potencialidades locais e fomentar a capacitação de jovens para o setor.

Diante deste contexto, onde o turismo se destaca por sua importância econômica, social, cultural e ambiental, o Estado tem o papel de contribuir com a formação dos jovens através da realização de aulas periódicas, expositivas e contextualizadas. A educação em turismo deve estar direcionada para uma reflexão multidisciplinar e para o trabalho em equipe, contemplando contextos multiculturais em que a criatividade combine o saber tradicional ou local e o conhecimento aplicado da ciência avançada e da tecnologia.

Em outras palavras, educar visando formar cidadãos críticos e participativos é uma maneira de envolver os educandos nos acontecimentos cotidianos, despertando uma postura ativa e engajada sobre as questões sociais. A educação turística vem a somar com esse movimento, já que por meio desta apresentamos a importância de se preservar valores referentes à cultura e ao meio ambiente natural. Defendemos uma educação turística preocupada com a formação dos jovens, visando fornecer conhecimentos que agreguem e, consequentemente, complementem a formação básica dos educandos.

Por ser o Rio Grande do Norte um Estado com grande potencial turístico a ser explorado, enaltecemos com esta iniciativa a importância da qualificação profissional, para o sucesso dessa destacada atividade econômica.

Confira o que diz os quatro artigos do PL

Art. 1. Fica instituída a obrigatoriedade do ensino da disciplina de Educação para o Turismo, em toda a rede de escolas públicas do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a difusão do conhecimento das potencialidades turísticas estaduais e a capacitação de jovens para o setor.

Art. 2. As aulas serão ministradas de acordo com a organização escolar por profissionais com formação acadêmica na área de Turismo.

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo, quando necessário, a celebrar convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos a fim de garantir a disponibilização de professores para ministrar a disciplina.

Art. 3. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PL de autoria de Hermano Morais quer regulamentar horários de entregas de produtos e realizações de serviços no RN

O deputado estadual Hermano Morais (PMDB) elaborou Projeto de Lei que dispõe sobre a forma de entrega de produtos ou de realização de serviços aos consumidores no Rio Grande do Norte. O objetivo do presente projeto de lei é estabelecer que os fornecedores de bens e serviços estipulem, no ato da contratação, o cumprimento das suas obrigações em três turnos, na conformidade dos seguintes horários: manhã das 7h às 12h, tarde das 12h às 18h e a noite das 18h às 22h.

De acordo com o PL, o fornecedor deverá informar, prévia e adequadamente, as datas e respectivos turnos disponíveis para entrega de produtos ou prestação de serviços, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas.

O objetivo propugnado pela presente legislação é proteger os consumidores que, na maioria dos casos, ficam horas esperando nas suas residências a mercadoria adquirida ou a prestação do serviço contratado, perdendo às vezes, compromissos importantes, ou se atrasando para o trabalho.

Fica estabelecida também multa para o caso de descumprimento como forma de coibir a continuidade e repetição da prática prejudicial ao consumidor.

Confira o detalhamento do referido Projeto decorrente de seus artigos:

Art. 1º. Torna obrigatório aos fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio Grande do Norte, no ato da contratação, estipular data e turno, para realização dos serviços de montagem e entrega de produtos aos consumidores.

§ 1º – Para efeito desta Lei, entende-se por obrigatoriedade estipulada aos fornecedores de bens e de serviços, a fixação de turnos: manhã, tarde ou noite, em conformidade com os horários abaixo:

I – turno da manhã: compreende o período de 07:00 às 12:00 horas;

II – turno da tarde: compreende o período de 12:00 às 18:00 horas;

III – turno da noite: compreende o período de 18:00 às 22:00 horas.

§ 2º – Na hipótese de convenção estabelecida entre as partes, em separada e documentada, será possível a contratação e efetivação da entrega de qualquer mercadoria ou de prestação de serviço, no período compreendido entre 23:00 e 07:00 horas.

Art. 2º – Os fornecedores de bens e prestadores de serviços terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.

Art. 3º – O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, as seguintes penalidades:

I – o cliente passará a ter o direito de marcar o novo horário e dia para a entrega;

II – multa no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), em caso de reincidência;

Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Projeto de Lei de Hermano Morais tramitará esta semana na Assembleia Legislativa

Projeto de Lei de autoria do deputado Hermano Morais (PMDB) que começa a tramitar esta semana na Assembleia Legislativa dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde avisarem, de maneiras prévia e individualizada, aos consumidores, sobre o descredenciamento de hospitais, médicos e outros prestadores de serviço dos seus quadros, no Rio Grande do Norte.

“O presente Projeto de Lei objetiva impor às empresas prestadoras de serviços de plano de saúde o aperfeiçoamento dos seus mecanismos de comunicação e informação aos usuários, zelando pela transparência quanto aos hospitais e médicos credenciados, bem como daqueles que venham a se descredenciar da rede”, justificou o deputado no encaminhamento da matéria.

O parlamentar argumenta que a Saúde, enquanto direito fundamental do cidadão, deve ser revestida de garantias suficientes para sua proteção. Segundo ele, a pessoalidade do atendimento médico cria um vínculo entre o paciente e o médico, sendo essencial a informação sobre o descredenciamento de determinado profissional como maneira de não interromper abruptamente um determinado tratamento.

Hermano elabora Projeto de Lei sobre a aplicação de sanção aos abusos praticados em atendimento realizado ao consumidor por meio do Telemarketing

O deputado estadual Hermano Morais (PMDB) elaborou um Projeto de Lei em que dispõe sobre a aplicação de sanção aos abusos praticados em atendimento realizado ao consumidor, através de telefone, o chamado telemarketing,

Art. 1º. As empresas prestadoras de serviços e de venda de produtos que operam através de telefonia, o chamado telemarketing, no Estado do Rio Grande do Norte, obedecerão às normas estabelecidas nesta lei para o atendimento ao consumidor.

Artigo 2º – O atendimento pessoal, eletrônico ou gravação deve ser ágil.

I – No atendimento pessoal, em caso de cancelamento do serviço ou produto, o atendente deverá viabilizar de modo rápido e seguro a garantir a vontade manifesta do consumidor.

II – No atendimento eletrônico ou gravação deve constar como 1º (primeira) opção o cancelamento, de modo fácil e simples.

Artigo 3º – O consumidor, ao entrar em contato com a empresa prestadora de serviço ou fornecedora de produtos, através da central de atendimento ao cliente via telefone, deverá ter a sua ligação gravada, sendo gerado número de protocolo para cada atendimento.

Artigo 4º – O consumidor que manifestar sua vontade no cancelamento do produto ou serviço terá sua vontade respeitada de imediato.

§1.º Não sendo possível realizar o cancelamento no 1º (primeiro) atendimento (1º protocolo), esta solicitação não deverá ultrapassar o máximo de 03 (três) atendimentos, sob pena de multa;

§2.º As ações e chamadas de telemarketing devem ser realizadas em horário comercial, sendo vedada a sua promoção nos finais de semana e feriados, salvo autorização prévia e expressa do destinatário.

Artigo 5º – No caso de desobediência ao disposto no artigo 4º, e parágrafo único do mesmo dispositivo, ao infrator será aplica multa de R$1.000,00 (mil reais), por reclamação comprovada.

Parágrafo único. O consumidor que fizer a mesma reclamação por mais de uma, restando esta comprovada, a empresa será considerada reincidente multiplicando a multa em 10 vezes.

Justificativa

As reclamações envolvendo os serviços prestados através de telefone, o chamado telemarketing, são cada vez mais abundantes. Para as vendas de produto o atendimento costuma ser célere e o operador simpático. Quando se trata de cancelamento, porém, os mais diversos transtornos são detectados.

A função primordial do Legislativo é detectar as dificuldades e os abusos sofridos pela sociedade, ou seja, as reclamações e a falta de respeito ao consumidor quando deseja cancelar o serviço e não consegue por falha da empresa, gerando prejuízos à parte hipossuficiente da relação.

Assim, tendo detectado diversos casos de mau atendimento, especialmente ao solicitar o cancelamento, pelas empresas que se utilizam dos serviços de telefonia e telemarketing, possui respaldo a apresentação do presente projeto de lei.

Apesar da dificuldade em se colocar em linguagem legislativa as normas de sanção legal, procuramos estabelecer procedimentos que certamente coibirão abusos. Não por outra razão incluímos dispositivo que obriga a empresa a oferecer a imediata opção de cancelamento.

Hermano elabora Projeto de Lei que pede a operadoras de cartão de crédito relatório informando motivo de compra não feita, se negada

O deputado estadual Hermano Morais (PMDB) elaborou Projeto de Lei em que dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de cartão de crédito e débito, caso a operação tenha sido recusada, a imprimir no ato da tentativa de compra de seu cliente, um relatório simplificado informando o motivo pelo qual a compra não foi efetivada.

Art. 1º. Ficam as operadoras de cartão de crédito e débito, obrigadas a emitir um relatório simplificado no ato da tentativa de compra, caso a operação tenha sido recusada, informando o motivo pelo qual ocorreu a negativa de sua aprovação.

Art. 2º. O PROCON deverá fiscalizar a referida Lei e as multas aplicadas pelo não cumprimento da mesma, na forma da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em noventa dias.

O presente projeto de lei tem por objetivo atender a uma importante demanda social referente à coibição de abusos praticados por operadoras de cartão de crédito e débito que negam a concessão da utilização do serviço sem justificativa imediata ao cliente.

A matéria em análise é inclusive tema recorrente de demandas no Poder Judiciário, ensejando pleitos indenizatórios, haja vista tratar-se de situação vexatória em que o cidadão é privado, sem qualquer informação, do uso de seu cartão de crédito e débito.

Caso haja, de fato, algum empecilho real à utilização do cartão, deve a operadora de cartão de crédito ou débito imprimir no ato um breve relatório informando de maneira clara e objetiva as razões da negativa.

O direito à informação sobre os serviços é previsto no Código de Defesa do Consumidor e deve ser aperfeiçoado por medidas que garantam ao cidadão o máximo de justeza para com o seu tratamento.

Hermano encaminha Projeto de Lei que cria o Programa Classe Hospitalar

O deputado estadual Hermano Morais (PMDB) encaminhou na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte o Projeto de Lei em que fica criado no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa Classe Hospitalar com o objetivo de instalar nas dependências físicas dos hospitais públicos, o serviço de atendimento educacional, coordenado e definido pela Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC).

De acordo como o Projeto de Lei, o profissional que atuará no atendimento educacional hospitalar deverá ser do quadro permanente do Magistério Público Estadual e será capacitado para trabalhar nas classes hospitalares. Além disso, o profissional permanecerá lotado nos estabelecimentos de ensino em que a classe hospitalar estará vinculada, mantendo seus vencimentos e sua condição de docente, acrescido das mesmas vantagens do profissional de saúde atuando em ambiente hospitalar.

São objetivos fundamentais desta Lei:

I – Implantar o Programa e Atendimento Educacional Hospitalar ao educando do Estado do Rio Grande do Norte, que se encontre impossibilitado de frequentar a escola em virtude de situação de internamento hospitalar ou sob outras formas de tratamento de saúde, permitindo-lhe a continuidade do seu processo de escolarização, a inserção ou a reinserção em seu ambiente escolar;

II – Criar e manter classe hospitalar com intervenção pedagógica, no intuito de proporcionar um adequado desenvolvimento psíquico e cognitivo da criança e do adolescente matriculados na Rede Estadual de Ensino, que estejam em tratamento prolongado de saúde.

As entidades civis sem fins lucrativos, que apoiam crianças e jovens portadores de doenças com tratamento continuado de saúde e que firmem Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), poderão receber profissionais dessa Secretaria em suas classes hospitalares.