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Mandato Atuante / Projetos de Hermano

Projeto de aleitamento materno em público é aprovado na Assembleia

Aprovado por unanimidade em votação na Assembleia Legislativa, o projeto do deputado estadual Hermano Morais assegura a criança o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, no Estado do Rio Grande do Norte.

Independente da existência de áreas segregadas para o aleitamento, a amamentação é o ato livre e discricionário entre mãe e filho. De acordo com o PL, a infração acarretará ao infrator a aplicação de multa no valor de R$500, duplicada em caso de reincidência.

O ato de amamentar é de importância indiscutível para o bem estar da criança. São amplamente conhecidos os estudos que demonstram que a uma vida saudável começa no aleitamento materno, logo, torna-se obrigação do Estado, que é responsável pelo sistema de proteção integral à criança e ao adolescente, garantir que o aleitamento tenha todas as facilidades e não encontre embaraço em nosso país.

Não é razoável que em nome de alguns incomodados com a visão do seio materno durante o aleitamento haja prejuízo ao infante. Não se pode admitir que a pudicícia exagerada torne impossível às mães tranquilamente alimentarem as crianças em parques, praças, shoppings ou transportes públicos.

A vida urbana de há muito já incorporou esse hábito e nada há de ofensivo ou imoral no ato de amamentar um bebê em público. Para garantir que essa violência que causa constrangimento, atrapalha e até mesmo impede o aleitamento persista, é mister que se tipifique penalmente a conduta de todos que importunarem as mulheres lactantes.

A pena é branda, mas é importante que haja a repressão administrativa a fim de acender na consciência social a gravidade de tal ato, que jamais pode ser tolerado. Proteger eficazmente a criança que ainda se alimenta da mãe é obrigação constitucional do Estado.