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Mandato Atuante / Projetos de Hermano

Projeto e Emenda de Hermano são aprovados em votação na Assembleia

Um Projeto de Lei do deputado estadual Hermano Morais e uma Emenda, também de sua autoria, a um projeto do governo, foram aprovados por unanimidade em votação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte nesta terça-feira (12).

O Projeto de Lei construído pelo deputado versa sobre a instituição do Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho destinado aos menores infratores internos das unidades de internação e internação provisória da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC).

A justificativa para a implantação de um Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Menores Infratores Internos em nosso estado é de demonstrar a necessidade de empreendermos mecanismos de políticas sociais, que verdadeiramente consolidem o processo de ressocialização, tanto do ponto de vista social e familiar quanto do ponto de vista da formação profissional, afastando definitivamente esses jovens das situações de risco e da marginalização.

As inscrições dos jovens no Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho poderão ser efetivadas nas Unidades do SINE do Estado do Rio Grande do Norte, entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, organizações não governamentais ou municipais conveniadas.

Segundo o PL, o encaminhamento às empresas deverá obedecer tanto quanto possível a ordem cronológica de inscrições, respeitadas as prioridades para preenchimento das vagas estabelecidas nesta Lei e as habilidades específicas requisitadas pelo contratante.

Ainda de acordo com o texto, como forma de fomentar a adesão as disposições contidas na lei, fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefício fiscal ou outros que se fizerem necessários. As empresas habilitadas poderão contratar, nos termos desta Lei, até 15% de sua força de trabalho.

Emenda ao “Programa Classes Hospitalares”

Em relação a Emenda apresentada por Hermano ao projeto originário do governo do Estado, o deputado fez a alteração que substitui o termo “Programa Classe Hospitalar” por “Programa de Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar”. Assim, amplia o atendimento àqueles alunos impossibilitados de locomoção para que cumpram o ano letivo.

O projeto tem como objetivo assegurar, em caráter complementar, o direito à educação de crianças e adolescentes matriculados na Rede Estadual de Ensino que estejam afastados das classes regulares em virtude de tratamento de saúde continuado.

O desenvolvimento desse programa será acompanhado e avaliado pela Secretaria Estadual da Educação, que designará profissionais capacitados para atender os alunos, minimizando o prejuízo educacional decorrente de seu afastamento do ambiente escolar.

O Projeto de Lei foi fruto de uma Audiência Pública realizada no dia 27 de maio de 2015, após procura das professoras Andreia Gomes e Simone Rocha ao deputado Hermano para que ele fosse o propositor da discussão acerca do tema. O objetivo era de regulamentar um serviço já existente e oferecido pela SEEC.

Além das professoras, participaram da construção do PL o então secretário de Educação, professor Chagas, o promotor de Educação, Dr.Caio e o procurador de advocacia geral da União, Dr. Livanildo Silva.