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Audiências Públicas

Hermano requer Audiência Pública em alusão aos 25 anos do ECA

O deputado estadual Hermano Morais (PMDB) requer à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte que seja realizada uma Audiência Pública, através do Centro de Estudos e Debates, às 09:00 horas do dia 10 de julho do ano em curso relativo aos “25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente”.

O requerimento em tela visa propor uma ampla discussão sobre os 25 anos do estatuto da criança e do Adolescente, seus avanços e desafios. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal de nº 8.069 promulgada em 13 julho de 1990, que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil.

A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado.

Os estudos que contemplam os direitos das crianças e dos adolescentes são de suma importância tanto para o Direito como para a sociedade em geral, pois ao conhecê-los de uma forma mais aprofundada poderemos tratá-los de forma mais conveniente, contribuindo assim, para que eles possam integrar na vida social, superando suas dificuldades e tentando construir uma vida social e culturalmente em cima de valores e princípios.

Portanto, é de extrema importância ter um maior conhecimento desse assunto que está em grande discussão atualmente no Direito, sobretudo acerca dos direitos fundamentais, os quais o Estado não está conseguindo garantir o acesso de todos, principalmente em relação à saúde e a educação.